Norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes é válida

A decisão foi unânime.

Gazeta não se isenta de pagamento de aviso-prévio indenizado a servente terceirizada

Para o empregador se eximir do pagamento do aviso-prévio indenizado, é necessária a comprovação de que o empregado obteve novo emprego.

Plenário defere liminar e mantém pagamento de aposentadorias consideradas irregulares pelo TCU

A decisão suspende os efeitos de atos do TCU, questionados nos processos, até a finalização do julgamento das matérias pelo Plenário da Corte.

1ª Turma nega HC a titular de cartório que cobrava ITBI indevidamente

O crime teria sido cometido por indevido recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

STJ cassa decisão que absolveu pedófilo acusado de molestar sete meninos

Servidor pode trabalhar em horário especial por ser estudante

Um servidor do município de Coronel Ezequiel ganhou o direito de trabalhar em horário especial por ser estudante universitário.

Estrutura de segurança pública deverá ser disponibilizada a município

O Estado também deverá equipar o núcleo de Polícia Militar do local com três viaturas.

COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes.

TJ acata denúncia contra Marcola e mais três criminosos

Condenada por crime hediondo aguarda em liberdade o julgamento de progressão prisional

Gabriel Chalita: "operadores do Direito precisam ampliar sua visão humanística"

Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Necessidade de prova cabal da capacidade econômico-financeira do requerente.

Efeito Streisand ou “quando tentar esconder só piora as coisas”

Por Paulo Schwartzman.

Majoração de 25% para os aposentados em qualquer modalidade de aposentadoria que necessitam de cuidados permanentes de terceiros.

O artigo 45 da Lei 8.213/91 traz a previsão acerca da majoração de 25% para aposentados por invalidez que necessitam de cuidados permanentes de terceiros.

Diferença de classes no SUS é inconstitucional, decide Supremo Tribunal Federal por unanimidade

Por unanimidade, o Plenário do STF considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do SUS pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada diferença de classes

Tributário. Processo civil. Retenção de FPM por débitos do município para com o INSS (PASEP).

Possibilidade, em tese, dada a natureza da cobrança (tributária, alusiva à contribuição social).

Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Crédito. Impossibilidade.

Execução fiscal. Ausência de intimação pessoal. Inércia do credor. Extinção.

Brasil: um país sem memória?

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz) , Ex-Professor da UFES.

Justiça suspende e considera inconstitucional resolução que garantia prescrição de medicamentos por farmacêuticos

Juiz suspende Resolução nº 5/2025 do CFF, proibindo prescrição de medicamentos por farmacêuticos